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Data da última atualização - 22/07/2015

1. Partes

1.1. A utilização das ferramentas, funcionalidades e serviços disponibilizados pela KM33 Digital Ltda., com sede na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, na Av, Dr. Odair Pacheco Pedroso, n.º571, Jardim Monte Serrat, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º12.331.611/0001-00, através da plataforma denominada Mekazar.com (“Contratada” e “Serviços”, respectivamente) está sujeita e condicionada à plena concordância da pessoa com mais de 18 (dezoito) anos identificada na página de cadastramento cujos dados passam a integrar este documento e serão armazenados em banco de dados específico (“Contratante” e, em conjunto com a Contratada, as “Partes”, e individual e indistintamente, “Parte”), com os termos e condições gerais abaixo, bem como com termos adicionais e políticas de utilização dos Serviços, que para todos os efeitos são parte integrante deste Contrato, e deverão ser plenamente observados em conjunto com a plena observância da lei, costumes e regulamentação aplicável em vigor.

2. Adesão

2.1. O uso dos Serviços disponibilizados, o preenchimento e envio do formulário de cadastro disponibilizado no portal mekazar.com significará a imediata, irrevogável e irretratável concordância da Contratante com os termos e condições do Contrato, com o envio pela Contratante de anúncios de serviços, mensagens administrativas e outras informações, bem como com a licença da Contratante a Contratada de hospedagem, armazenagem, reprodução, comunicação e exibição do conteúdo no Portal, em peças publicitárias ou em material de divulgação institucional, podendo a Contratada inclusive identificá-la como sua cliente, exceto se de outra forma especificado pela Contratante na política de privacidade.

2.2. O Usuário está ciente de que, ao aceitar estes termos de uso, concorda e autoriza o recebimento de material do Mekazar.com e de seus parceiros, como por exemplo boletins informativos (newsletters), e-mail marketing e e-mail transacionais.

3. Objeto

3.1. Este Contrato tem por objeto, durante o prazo acordado, a licença à Contratante de uso não exclusivo e instransferível da aplicação mekazar.com e de prestação dos Serviços pela Contratada por meio do portal Mekazar.com (“Portal”), que compreenderá, mas não estará limitado à disponibilização de um espaço virtual para que a Contratante crie sua página pessoal referente ao seu casamento, com domínio personalizado, layouts oferecidos pela Contratada, suporte ao usuário através de conteúdo on-line (Help) e manutenção técnica do Portal.

3.2. O uso dos Serviços não confere à Contratante propriedade sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços ou ao conteúdo acessado no Portal, de modo que a Contratante não poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos Serviços [ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software], tampouco utilizar qualquer conteúdo, marcas, layouts ou logotipos do Portal sem anuência prévia e expressa do proprietário de tais conteúdos.

4. Obrigações

4.1. A Contratada é responsável pelo bom funcionamento do Portal e obriga-se a não utilizar as informações cadastrais da Contratante para a realização de quaisquer atividades ilícitas. Todavia, em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Portal/ Aplicação está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Em nenhuma circunstância a Contratada ou quaisquer de seus profissionais serão responsáveis por indenizar a Contratante, exceto na hipótese de comprovado dolo da Contratada, conforme decisão judicial transitada em julgado.

4.2. A Contratante será a única responsável por todo conteúdo inserido em sua página pessoal no Portal, devendo manter a Contratada isenta e indene, de forma ampla, irrevogável e irretratável, com relação a tal conteúdo. A Contratada terá o direito e nunca a obrigação de revisar e remover qualquer conteúdo que considere ilegal ou contrário às suas políticas, sem aviso ou comunicação prévia à Contratante. A Contratante será responsável, ainda, por proteger sua conta e senha de acesso ao Portal, sendo de sua inteira responsabilidade toda atividade realizada na sua conta do Portal, bem como pela veracidade das informações prestadas a Contratada, respondendo civil e criminalmente pela utilização inadequada do Portal ou por qualquer interferência prejudicial no funcionamento do Portal.

4.3. A Contratada não se responsabilizará por manter no ar a página criada pela Contratante utilizando-se da plataforma mekazar.com, ou cópia da página em backup, após o fim do período contratado para prestação dos Serviços, devendo a Contratante, caso seja de seu interesse manter a página no ar, informar a Contratada através do envio de um e-mail para contato@mekazar.com, realizando a comunicação desta e o pagamento da Remuneração pelo novo período contratado com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência ao término do período inicialmente contratado.

5. Remuneração

5.1. Os valores pagos a título de Remuneração pelos serviços contratados, não são restituíveis, por tanto a contratante não terá direito à restituição de valores.

6. Do serviço de gerenciamento de presentes, utilização do meio pagador disponível e cobrança de taxas

6.1. Especificamente em contraprestação aos serviços de gerenciamento de presentes de casamento, que compreende, mas não está limitado à disponibilização pela Contratada de cadastro para preenchimento pela Contratante de lista de sugestão de presentes para ser disponibilizada a terceiros convidados por esta, será devida pela Contratante à Contratada uma remuneração equivalente a 1% do montante total bruto de presente arrecadado pela Contratante, cujo pagamento dar-se-á através de desconto dos Créditos antes do seu repasse à Contratante (“Taxa de Gerencimento”), repasse este que será realizado pelo meio pagador disponível, conforme será explicitado em cláusula posterior.

6.2. Para poder contratar os serviços da Contratada, a Contratante deverá possuir conta pessoal no meio pagador disponível, o qual será utilizado por seus Convidados para compra dos presentes, e também para pagamento dos Créditos para a Contratante.

6.3. A Contratante desde já declara-se ciente de que seu relacionamento com o meio pagador disponível é distinto de seu relacionamento com a Contratada, não podendo a Contratada ser responsabilizada por eventuais infrações cometidas pelo meio pagador disponível.

6.4. As taxas cobradas pelo meio pagador disponível, que serão informadas na cláusula 6.5 a seguir, não compõem a remuneração da Contratada, de forma que esta não pode ser demandada por ocasião destes recursos.

6.5. O meio pagador disponível cobrará taxas a serem aplicadas ao valor bruto de cada presente comprado pelos Convidados da Contratante pela utilização de sua plataforma de pagamentos e recebimentos. Estas taxas serão distintas para o caso de pagamentos à vista ou parcelados de acordo com o limite de parcelas apresentado pelo meio pagador, conforme tabela vigente abaixo:

Receber dinheiro no MercadoPago custa 4,99% de cada pagamento aprovado.

6.6.1. O meio pagador disponível poderá a seu exclusivo critério alterar as taxas mencionadas na cláusula 6.5 e ainda criar novas taxas para remuneração de seus serviços, de forma que a Contratada disponibilizará com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e notificará no mesmo prazo a Contratante, na forma prevista em cláusula posterior, as novas taxas cobradas pelo meio pagador disponível.

6.7. A Contratante desde já declara-se ciente que o meio pagador disponível somente liberará para saque da conta de sua titularidade no meio pagador disponível os valores pagos pelos Convidados a título de presentes, 15 (quinze) dias corridos após o pagamento realizado pelo Convidado, conforme Contrato do Usuário com o meio pagador disponível.

6.7.1. Para a efetivação do levantamento, decorridos os 15 (Quinze) dias, conforme disposto no cláusula acima, a Contratante poderá solicitar o levantamento, cujo prazo para o recebimento do crédito em sua conta bancária será processado pelo meio pagador disponível em 3 (três) dias úteis.

6.8. Os Repasses dos valores recebidos/administrados pelo meio pagador disponível a título de presentes adquiridos pelos Convidados serão realizados da forma contratada entre a Contratante e o meio pagador disponível, não sendo imputável à Contratada qualquer responsabilidade pelo processamento destas operações.

6.9. A Contratante declara estar ciente de que as imagens de presentes utilizadas no Portal são meramente ilustrativas e têm o propósito único e exclusivo de auxiliar os convidados da Contratante na definição do montante do Crédito a ser repassado à esta, sendo inequívoco que se trata de repasse de valores, não envolvendo a aquisição do produto mostrado.

7. Vigência

7.1. O Contrato poderá ser automaticamente rescindido a qualquer tempo por qualquer das Partes. Após 10 (dez) dias a contar do término do período contratado, todo conteúdo de uma página pessoal no Portal ficará inacessível e poderá ser apagado do sistema, não passível de restauração (backup).

7.2. Em qualquer hipótese de término do presente Contrato, seja por qualquer dos motivos acima estabelecidos, os valores dos Créditos arrecadados em nome da Contratante a título de presentes, serão transferidos para a conta da Contratante no meio pagador disponível, na forma prevista na Cláusula 6.7, sendo que antes da remessa dos valores serão aplicadas as retenções previstas nas cláusulas 6.1., 6.2., 6.7 e 6.7.1 acima.

8. Comunicações

8.1. Quaisquer notificações, cartas e informações entre as Partes deverão ser encaminhadas por via eletrônica. Se para a Contratada, endereçada à conta de e-mail contato@mekazar.com; Se para a Contratante, endereçada ao e-mail indicado no cadastro preenchido quando da contratação dos Serviços.

9. Disposições Gerais

9.1. As condições deste Contrato e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pela Contratada a qualquer tempo para refletir, por exemplo, alterações da lei ou mudanças nos Serviços, razão pela qual estas modificações devem ser consultadas à Contratante, sendo que na eventulidade de discordância, a mesma poderá terminar o Contrato.

9.2. O fato da Contratada não exigir, a qualquer tempo, o cumprimento de qualquer dever ou obrigação ou deixar de exercer algum direito não significará a renúncia de qualquer direito ou ainda novação, sendo que as obrigações da Contratadao atinentes ao pagamento e indenização sobreviverão ao término do Contrato.

9.3. A nulidade ou ineficácia de qualquer das condições deste Contrato ou dos termos adicionais não prejudicará a validade e a eficácia dos demais termos e condições.

10. Foro

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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